GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.228 DE 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.228 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação - Convênio nº 897937/2020-MD, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 897937/2020-MD, no exercício de 2021, visando à aquisição de um caminhão basculante para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
CATEGORIA ECON.
2.4.1.8.10.91.17
TRANSF. DE REC. AQUIS. DE VEICULO C.V Nº 897937/2020
FICHA
Total da receita
R$ 288.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 12.000,00
FICHA
81
Total da Anulação
R$ 12.000,00
TOTAL GERAL
R$ 300.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0014
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
AÇÃO
1114
AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO BASCULANTE CONVÊNIO Nº 897937/2020
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL
Total da suplementação
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
R$300.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897937/2020-MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da Defesa, com o objetivo de aquisição de um caminhão basculante para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito