PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.614 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.614 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1077
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 204
1.7.1.3.50.5.1.02
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - DOC. 049.696 AQUIS.MEDICAM. E INSUM. UBS
1.458.703,97
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 1.458.703,97
TOTAL GERAL
1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0104
PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
AÇÃO
2128
PROMOÇÃO DA ASSIST, FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ABS.
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
R$ 1.458.703,97
TOTAL
R$ 1.458.703,97
TOTAL GERAL
1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de insumos e medicamentos para incremento da atenção básica no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito