PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.852 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.852 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública localizada no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo a área de terras pertencente ao Município de Candeias do Jamari, localizada no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, compreendendo o Lote nº 38C, com as seguintes dimensões e confrontações:
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Frente: 17,87 m
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Fundos: 29,12 m
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Lateral direita: 86,05 m
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Lateral esquerda: 90,28 m
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Área total: 2.039,81 m²
Conforme planta baixa anexa, passando referida área à categoria de bem dominical.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no art. 1º ào CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTÁVEL DE RONDÔNIA – CDARON, inscrita no CNPJ nº 30.234.380/0001-90, para fins de atendimento às necessidades dos produtores da agricultura familiar das Linhas 01, 02, 03 e 04 do P.A. Flor do Amazonas II.
Art. 3ºA área ora doada se destina exclusivamente à construção das instalações necessárias ao desenvolvimento e implantação de estruturas essenciais às atividades e acompanhamentos aos produtores rurais e demandas relacionas ao desenvolvimento rural sustentável, incluindo, mas não se limitando a:
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Espaço adequado para audiências, planejamentos;
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Área para capacitações, treinamentos e atividades de fomento técnico.
Art. 4ºO não cumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei, bem como qualquer alteração de uso sem autorização legislativa, implicará a reversão automática e de pleno direito da posse do imóvel ao Município de Candeias do Jamari, com todas as benfeitorias e instalações existentes, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação à beneficiária.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal