GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de setembro de 2022
LEI Nº 1.371 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.371 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 193.297,29 (cento e noventa e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 193.297,29 (cento e noventa e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0010
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL
AÇÃO
2011
GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FERTIL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
129
R$ 98.325,24
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA
130
R$ 3.495,83
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA
131
R$ 27.966,61
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
133
R$ 43.899,82
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0011
PROGRAMA MUNICIPAL HORTA SUSTENTÁVEL
AÇÃO
2012
GEST. ADM. DO PROGR. HORTA SUSTENTAVEL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
134
R$ 19.609,79
TOTAL GERAL ANULAÇÃO: R$ 193.297,29 (CENTO E NOVENTA E TRES MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS
AÇÃO
2009
OPERACION. DO PROGRAMA CANEPHORA CANDEIAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA
127
R$ 68.276,13
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02
PODER EXECUTIVO
SUB-FUNÇÃO
06
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI
PROGRAMA
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
AÇÃO
0010
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA
132
R$ 125.021,16
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 193.297,29 (CENTO E NOVENTA E TRES MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito