GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de julho de 2024
LEI Nº 1631 DE 16 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1631 DE 16 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade de todas as unidades da Prefeitura, Fundo de Saúde e de Assistência Social”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade de todas as unidades da Prefeitura, Fundo de Saúde e de Assistência Social. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2997
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
258
168.000,00
TOTAL
R$ 168.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA GESTÃO E PLANEJAMENTO
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
100
84.000,00
TOTAL
R$ 84.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
AÇÃO
2154
MANUT. DAS ATIVIDADES - PESSOAL GAB
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28
60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0125
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
2182
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMASF
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
294
84.000,00
TOTAL
R$ 84.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0124
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF
AÇÃO
2178
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMINF
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
187
60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.13.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0121
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
AÇÃO
2050
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
147
36.000,00
TOTAL
R$ 36.000,00
TOTAL GERAL
492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
AÇÃO
2154
MANUT. DAS ATIVIDADE - PESSOAL GAB
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
A SER CRIADA
60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
AÇÃO
2159
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMFAGESP
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
A SER CRIADA
84.000,00
TOTAL
R$ 84.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.13.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0121
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
AÇÃO
2173
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMAD
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
A SER CRIADA
36.000,00
TOTAL
R$ 36.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0124
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF
AÇÃO
2178
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMINF
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
A SER CRIADA
60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
2187
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMUSA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
A SER CRIADA
168.000,00
TOTAL
R$ 168.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0125
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
2182
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMASF
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
A SER CRIADA
84.000,00
TOTAL
R$
TOTAL GERAL
492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais)
Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear despesas referentes a Outros Auxilios Financeiros para atender servidores municipais por atividade específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari