PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de maio de 2024
LEI Nº 1.575 DE 02 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.575 DE 02 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 484.484,79 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 484.484,79 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1329
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 151
2.4.1.4.99.0.1.03
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO
478.029,48
FICHA 166
2.4.1.4.99.0.1.03
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO
6.455,31
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1..700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 484.484,79
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1109
PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
529
478.029,48
TOTAL
R$ 478.029,48
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1109
PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
530
6.455,31
TOTAL
R$ 6.455,31
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 876183/2018 (Plataforma TransfereGOV), firmado entre o Ministério da Defesa e o município de Candeias do Jamari RO, para a pavimentação com meio fio e sarjetas em ruas e avenidas no distrito de Triunfo no município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino