GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de março de 2026
LEI Nº 1.882 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.882 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
3.000
SEC MUN DE ASSIS SOCIAL
3.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
17175201050000
EMENDA PARA APAE N° 202543600003 FERNANDO MAXIMOS
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
53.000,00
TOTAL GERAL
53.000,00 (cinquenta e três mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
3.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0022
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
A SER CRIADA
FINANCIAR AÇÕES ASSISTENCIAIS DA APAE
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A SER CRIADA
104.000,00
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
R$ 104.000,00
TOTAL GERAL
53.000,00 (cinquenta e três mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear repasse de recursos para a APAE Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito