GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.412, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.412, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura credito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001180-04-MS/2018, no valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001180-04-MS/2018, no valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de equipamentos e materiais permanente destinados a Unidade Básica de Saúde Santa Izabel. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 190.00,00
TOTAL GERAL R$ 190.00,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1082
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
EP18004/ UBS SANTA IZABEL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 190.00,00
TOTAL R$190.00,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001180-04-MS/2018, no valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito