GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de maio de 2017
LEI Nº 836 DE 23 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 836 DE 23 DE MAIO DE 2017
Autoria: vereador MARCOS ALMEIDA DA HORA
Institui a obrigatoriedade da inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substancias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos, voltados para o público infanto-juvenil e dá outras providencias.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Institui a obrigatoriedade da inserção de mensagens educativas sobre o uso das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º O controle e a fiscalização do cumprimento desta Lei fica a cargo do órgão competente, a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 3º Os realizadores dos eventos atingidos por esta Lei decidirão, dentro da programação, o momento em que as inserções deverão ser executadas.
Art. 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a imposição de multa a ser aplicada aos promotores dos eventos.
§ 1º A multa prevista no caput deste artigo é fixada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 2º O valor disposto no parágrafo primeiro será duplicado em caso de reincidência.
§ 3º A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente pela atualização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal