GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 1.378 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.378 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro de recursos oriundos das emendas de custeio para alocação no orçamento do Fundo Municipal de Saúde- FMS, no valor de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro de recursos oriundos das emendas de custeio para alocação no orçamento do Fundo Municipal de Saúde- FMS, no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
1.7.1.3.50.11.11
INCREMENTO TEMP. CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.
FICHA 46
Total da receita
R$ 1.800.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS.
AÇÃO
2097
GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$1.000.000,00
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$. 300.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERÇEIROS PESSOA JURIDICA
R$. 500.000,00
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$1.800.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.800.000,00
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior é proveniente do superávit financeiro, no valor de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito