PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.538 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.538 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). ”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0129
REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA
AÇÃO
2191
MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
599
682.750,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
602
1.080.000,00
Total da suplementação
R$ 1.762.750,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0129
REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA
AÇÃO
2191
MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
600
1.762.750,00
Total da suplementação
R$ 1.762.750,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais)
Art. 2º - A presente lei tem como finalidade a cobertura de despesas com o pagamento de obrigações patronais e demais pendências de despesas com pessoal, assim fechando as contas do exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino