GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de julho de 2014
LEI 718/2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 718/2014
De 02 de Julho de 2014.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 85.004,75 (Oitenta e Cinco Mil, Quatro reais e Setenta e Cinco Centavos), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 85.004,75 (Oitenta e Cinco Mil, Quatro reais e Setenta e Cinco Centavos) Destinados a reforma e melhorias na UBS UNIÃO PALHEIRAL, Conforme proposta nº 84744853000113002, para melhorias no atendimento da população de candeias do Jamari obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 - Programa Municipal De Atenção A Saúde
Projeto/Atividade: Reforma da UBS União Palheiral – Termo de Compromisso nº 84744853000113002
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor – R$ 85.004,75 (Oitenta e Cinco Mil, Quatro reais e Setenta e Cinco Centavos)
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Termo de Compromisso abaixo relacionado:
1. Termo de Compromisso nº 84744853000113002 firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Ampliação, Refiorma e Melhorias na UBS UNIÃO PALHEIRAL, no Valor de R$ 85.004,75 (Oitenta e Cinco Mil, Quatro reais e Setenta e Cinco Centavos)
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - para execução na integra da presente Lei terão seus efeitos administrativos e financeiros retroagindo a maio de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal