PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2025
ERRATA DA LEI Nº 1.807 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA DA LEI Nº 1.807 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo firmar acordos de parcelamento, reparcelamento, negociação e renegociação de dívidas com a Receita Federal do Brasil-RFB e o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS e demais instituições e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a, em nome do Município de Candeias do Jamari, conforme determinações e poderes conferidos, firmar acordos, negociar, renegociar, parcelar, reparcelar débitos em aberto perante órgão, instituições, entidades federativas ou estaduais, Previdência Social – INSS, buscando os interesses da Administração Municipal e do Município.
Art. 2° - O Poder Executivo, para a garantia da avença, fica autorizado a utilizar contas do Fundo de participação dos Municípios – FPM, durante todo prazo da vigência do ajuste e em observância as normas, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações pertinentes sobre a matéria.
Art. 3° - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas dos ajustes.
Art. 4° - Até o cumprimento total da dívida o Poder Executivo deverá cumprir os acordos assinados respeitando-se a segurança Jurídica e evitando onerar ainda mais a dívida fundada do Município perante tais órgãos, instituições ou entidades.
Art. 5° - O Poder Executivo obedecerá aos procedimentos exigidos por tais órgãos, instituições ou entidades, desde que não seja de encontro aos interesses da Administração Pública e do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e leis em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito