GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de julho de 2017
LEI Nº 859, DE 28 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 859, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), relativo a Superávit Financeiro saldo existente do Convenio, e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), objetivando finalizar o contrato de Repasse de nº 0313.272-07/2009/MCidades, para melhorar o atendimento a população da Zona Urbana do Distrito do Triunfo no Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.
RECEITA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP
Categoria Econômica : 2.4.71.99.05.00.00.00 – Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313.272-07/2009/MCidades
Ficha: 153
DESPESA
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: : 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade:
1100 - Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313.272-07/2009/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 64.000,00
Art. 2º- Contrato de Repasse nº 0313.272-07/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa, tendo por objeto Apoio a Regularização Fundiária através do Programa PAPEL PASSADO e Urbanização com a pavimentação em ruas e avenidas do Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari – RO.
§ Único - O Município depositará como contrapartida do Convênio o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais )
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito