GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de julho de 2026
LEI N°1.932, 17 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N°1.932, 17 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CREDITO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
0.100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00 (cinquenta mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
02.017
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES
SUB-FUNÇÃO
23.695
Turismo
PROGRAMA
0023
PROMOVER O TURISMO SUSTENTÁVEL EM CANDEIAS DO JAMARI
AÇÃO
A SER CRIADA
EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - AVIVA CANDEIAS
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J
A SER CRIADA
50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas necessárias à realização do Projeto "Aviva Candeias 2026", por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal