GABINETE DO PREFEITO-GP · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1.973, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.973, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) , no orçamento vigente da Secretária Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) , no orçamento vigente da Secretária Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$ 210.000,00
BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE
02
PODER EXECUTIVO
03.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FICHA 174
1.7.1.3.99.0.1.01
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
210.000,00
D.R
1.706.0002.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - EMENDA N°202641730007 DEPUTADA FEDERAL SILVIA CRISTINA
210.000,00
TOTAL DE CRÉDITO
210.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
03.001
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0007
APOIO SOCIAL E ASSISTÊNCIAS A COMUNIDADE
AÇÃO
A SER CRIADA
FAZER AQUISIÇÃO DE PICK-UP - EMENDA PARLAMENTAR 202641730007 .
DR
1.706.0002.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - EMENDA N°202641730007 DEPUTADA FEDERAL SILVIA CRISTINA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
210.000,00
210.000,00
TOTAL GERAL
R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de 01 (um) veículo novo (zero quilômetro), tipo pick-up, para reforçar a frota operacional da Secretaria Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho (SEMASFT) do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito