GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2011
LEI 563/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 563/2011
De 23 de Fevereiro de 2011
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial e suplementar na importância de R$ 129.600,00 (Cento e Vinte e Nove mil e Seiscentos Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 129.600,00 (Cento e Vinte e Nove mil e Seiscentos Reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Saúde com recursos oriundos de Transferências da União, do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 2º Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para inclusão de rubrica orçamentária da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Saúde com recursos oriundos de Transferências da União, do Estado, e Recursos Próprios oriundos de anulação e posterior suplementação, e Recursos Próprios.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº.555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 129.600,00 (Cento e Vinte e Nove mil e Seiscentos Reais), objetivando a inclusão de rubrica orçamentária da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Saúde com recursos oriundos de Transferências da União, do Estado, e Recursos Próprios com recursos oriundos de anulação e posterior suplementação, e Recursos Próprios.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 129.600,00 (Cento e Vinte e Nove mil e Seiscentos Reais), em conformidade com o disposto a seguir:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: 2082 – CO Financiamento
Elemento de Despesa:
Ficha 400 - 3.3.90.30 – Material de Consumo................................ Valor R$ 68.760,00
Ficha 401 - 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica....... Valor R$ 9.000,00
Ficha 402 - 4.4.90.52 – Equipamento e material Permanente...........Valor R$ 51.840,00
Art. 5º. O recurso para cobrir parte das despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos.
Art. 6º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo 4º deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária, necessários à consecução dos objetos da presente lei em conformidade com o disposto abaixo:
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito