PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de novembro de 2023
LEI N° 1.514 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.514 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: ZILMAR LIMA DOMINGOS BATISTA,
“Dispõe sobre o dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo no âmbito do município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Candeias do Jamari/RO, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.
Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino