GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de março de 2021
LEI Nº 1.202 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.202 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro Convenio nº 054/2020/FITHA-RO 2020, na importância de R$. 558.275,76 (quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 054/2020/FITHA-RO 2020, no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para recuperação de estradas vicinais e aquisição de um caminhão basculante, no valor deR$. 558.275,76 (quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.1.0.7.1.0.3
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2020
FICHA 158
Total da receita
R$ 552.631,48
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 5.644,28
FICHA 081
Total da Anulação
R$ 5.644,28
TOTAL GERAL R$ 558.275,76
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
02.10.26.782.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.26.782.0014.1113
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2020.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 558.275,76
FICHA: 478
Total da suplementação
R$ 558.275,76
TOTAL GERAL R$ 558.275,76
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 054/2020/FITHA-RO 2020 e processo nº 0009.330379/2020-51 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 552.631,48 (quinhentos e nove reais e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 5.644,28 (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro e cinco reais e vinte e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio FHITA 2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito