GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de outubro de 2014
LEI Nº 737
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 737
De 16 de Outubro de 2014.
Cria Elemento de Despesa, Anula e Reforça Dotações Orçamentárias e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados os elementos de despesas 3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação com dotação de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) na atividade 01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
Art. 2º- Ficam criados os elementos de despesas 3.3.90.49.00.00.00.00 - Auxilio-Transporte com dotação de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) na atividade 01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
Art. 3º- Os recursos para atender o disposto no artigo 1º, decorrerão de parte da anulação prevista no artigo 3º.
Art. 4º- Fica anulada em R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), a dotação do elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente do projeto 01.031.0001.1001 – Aquisição de Bens Móveis.
Art. 5º- Fica anulada em R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), a dotação do elemento de despesa 4.4.90.51 - do projeto 01.031.0001.1002 - Ampliação e Reforma da Câmara Municipal.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
VALMOR ALVES DE SOUSA
Secretário Municipal de Planejamento