GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.312 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.312 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, no valor de R$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, no exercício de 2022 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para pavimentação com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjetas em ruas e avenidas no município, no valor deR$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
CATEGORIA ECON.
2.4.1.8.10.91.02
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876641/2018/MD/CX PAV. ASFALTICA
Total da receita
R$ 276.348,28
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1036
PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº876641/MD-CALHA NORTE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
Total da suplementação
R$ 276.348,28
TOTAL GERAL
R$ 276.348,28
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Defesa com objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito