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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de julho de 2026

LEI N° 1924, 03 DE JULHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI N° 1924, 03 DE JULHO DE 2026.

“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Candeias do Jamari - PME, instituído pela Lei n° 763, de 24 de junho de 2015.”

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação de Candeias do Jamari - PME, instituído pela Lei n° 763, de 24 de junho de 2015, que “Institui o Plano Municipal de Educação de Candeias do Jamari”, até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4269, em 6 de julho de 2026. Código identificador EB5B8E78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.