GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de julho de 2026
LEI N° 1924, 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1924, 03 DE JULHO DE 2026.
“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Candeias do Jamari - PME, instituído pela Lei n° 763, de 24 de junho de 2015.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação de Candeias do Jamari - PME, instituído pela Lei n° 763, de 24 de junho de 2015, que “Institui o Plano Municipal de Educação de Candeias do Jamari”, até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal