GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.431 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.431 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 458.958,50 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Cinquenta e Oito reais e Cinquenta centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 458.958,50 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Cinquenta e Oito reais e Cinquenta centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
DEMONT DOS SALDOS C/C BANCO – 31/12/2021
DESCRIÇÃO
VALOR R$
BANCO: 1019 C/C: 10607-0
B.BRASIL-AJUSTE FUNDEB
R$ 458.958,50
TOTAL DO SUPERAVIT
R$ 458.958,50
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
26
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.301
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
102
PROGRAMA MELHORIA DA QUAL.DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2085
GESTÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE DO FUNDEB
CAT. ECONOMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA:363
R$ 458.958,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 458.958,50
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 458.958,50
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito