GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.680, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.680, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Vereador Paulo Macário
“Proíbe a exploração, lavra ou beneficiamento de recursos minerais diretamente do Rio Candeias a menos de 200 metros do Perímetro Urbano do Município. Altera a lei orgânica do município e o plano diretor para proibir a expedição de licença de viabilidade para exploração, lavra ou beneficiamento de areia, minérios ou qualquer produto do subsolo ou leitos de rio a menos de 200 metros do perímetro urbano do Município de Candeias do Jamari.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica o poder executivo proibido de expedir a licença de viabilidade para órgãos superiores com objetivo de autorizar ou viabilizar qualquer tipo de atividade de extração, depósito, comercialização, transporte e afins de produtos de origem mineral entre eles: seixo, pedras, areia de barranco ou areia extraída diretamente do Rio Candeias ou de sua margem na faixa de 200 metros da zona urbana do município.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei compreendem tão somente as atividades às margens do rio Candeias dentro do perímetro urbano conforme as coordenadas geográficas e na área consolidada urbana do município, conforme o anexo e plano diretor.
Art. 2º. As empresas cuja licença de operação esteja regularmente expedida poderão operar até o fim das respectivas licenças municipais, ficando vedada novas expedições ou renovações de licença pela municipalidade a partir de 01 de janeiro de 2025.
§1º Caberá ao executivo municipal o dever de oficiar todas as empresas ou pessoas físicas em operação nas áreas de que trata esta lei para que adequem suas operações ou suspendam as atividades até o dia 31 de dezembro de 2024.
§2º Nos casos em que já existam alvarás ou certificados de previsão cuja validade ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2024, estes serão considerados sem efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
§3º Caberá ao Poder Executivo comunicar aos órgãos competentes: IBAMA, SEDAM, ANM e outros, se necessário, sobre a nulidade das certidões emitidas pelo município, bem como a interrupção de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3°. Caberá ao Executivo Municipal o dever de fazer cumprir esta lei, sob pena de responsabilidade civil e demais penalidades legais.
Art. 4°. Das sanções:
§1º Vencida a licença municipal de viabilidade e realizada a comunicação pelo executivo municipal, deverá ser punida a empresa, entidade ou pessoa física com as seguintes sanções.
Advertência, com envio de comunicação aos órgãos ambientais (SEDAM, IBAMA e ANM).
Em caso de reincidência ou descumprimento da advertência, multa de 1000 (hum mil) unidades padrão fiscal do Estado de Rondônia até 10.000 (dez mil unidades) unidades padrão fiscal do estado de Rondônia, por dia de descumprimento.
§2º O pagamento de eventuais multas se dará até o dia 30 de cada mês, podendo o município protestar, inscrever no SPC/Serasa, dívida ativa e cobrar judicialmente eventuais oriundo da aplicação desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari