PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 1.818 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.818 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a criação do auxílio denominado CARTÃO CIDADÃO destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari autorizado a criar um Auxílio destinado ao Servidor Público da Prefeitura de Candeias do Jamari, com a nomenclatura de auxílio CARTÃO CIDADÃO que será concedido a todos aqueles que recebem salários, subsídios, e proventos, efetivos, comissionados e celetistas entre outros da Administração Pública Municipal, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1º - O Auxílio CARTÃO CIDADÃO destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, saúde e outras despesas domésticas do servidor Público Municipal, sendo-lhe pago diretamente, por intermédio de um cartão magnético, que será utilizado somente dentro da circunscrição do Município.
§ 2°- Os que acumulam cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio da mesma finalidade, mediante opção a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.
§ 3º - O beneficiário já contemplado na lei Municipal n 910/2018, Art. 7º, poderá optar por requerimento próprio em acumular no cartão CIDADÃO.
Art. 2º - O Auxílio CIDADÃO será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º - o valor do Auxílio CIDADÃO será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não prejudicando o valor já estabelecido pela Lei Municipal nº 910 de 28 de setembro de 2018.
Art. 4º - O Auxílio CARTÃO CIDADÃO não será:
| - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
ll - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
lll - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - O auxílio CARTÃO CIDADÃO não será concedido nos seguintes casos:
I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III - afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso.
Art. 7º – o referido auxílio proposta nesta lei municipal terá suas regras de acordo lei de licitação vigente, nesse caso a Lei Federal nº 14.133/2021.Além de oferecer ao servidor mais dignidade, também fortalecerá a economia do município por se tratar de um benefício concedido pelo Poder Público. Á sua utilização será dentro da circunscrição do município, fortalecendo entre outros o comércio local, gerando mais empregos e renda aos moradores de Candeias do Jamari.
Art. 8º - O poder público terá até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação desta Lei para implantar o benefício.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito