GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.187 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.187 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.28.843
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 329.750,30
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 329.750,30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINENTE DO PREFEITO
02.01.04
ADMINITRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 86.450,30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 165.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.16
SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
02.16.04
ADMINISTRAÇÃO
02.16.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.16.04.122.0022
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP
02.16.04.122.0022.2119
MANUTE DAS ATIV - SEMUSP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 78.200,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 329.750,30
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.28.843
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 329.750,30
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 329.750,30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINENTE DO PREFEITO
02.01.04
ADMINITRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 86.450,30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 165.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.16
SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
02.16.04
ADMINISTRAÇÃO
02.16.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.16.04.122.0022
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP
02.16.04.122.0022.2119
MANUTE DAS ATIV - SEMUSP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 78.200,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 329.750,30
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.28.843
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
4.6.90.71
PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (FICHA 083)
R$ 329.750,30
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 329.750,30
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 329.750,30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINENTE DO PREFEITO
02.01.04
ADMINITRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANGAGENS FIXAS (FICHA 018)
R$ 86.450,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 86.450,30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇO TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 078)
R$ 165.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 165.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.16
SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
02.16.04
ADMINISTRAÇÃO
02.16.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.16.04.122.0022
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP
02.16.04.122.0022.2119
MANUTE DAS ATIV - SEMUSP
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇO TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 452)
R$ 78.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 78.200,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 329.750,30
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ SILVA BEM
Prefeito