GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.713 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.713 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
1.3.2.1.01.0.1.09
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS
135.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
Total da receita
R$ 135.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
PROGRAMA
0128
PROGRAMAS DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’AGUA - 0005.604831/2021-48
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
135.000,00
TOTAL
R$ 135.000,00
Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro visando custear as despesas com investimentos em Reformas e Ampliações da Unidade Mista Santa Isabel (HPP).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito