PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 1.786 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.786 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 157
1.7.1.3.50.1.1.27
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
30.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00 (trinta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
A SER CRIADA
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIG E PREV E CONT DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
20.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
10.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de materiais e contratação para incentivo financeiro às ações de vigilância e prevenção e controle das IST/AIDS e hepatites virais em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito