PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de março de 2024
LEI Nº 1.558 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.558 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$162.611,70 (Cento e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$162.611,70 (Cento e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 206
2.4.2.2.50.0.1.13
TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.632.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
Total da receita
R$ 150.000,00
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 31
1.3.2.1.01.0.1.09
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.632.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
Total da receita
R$ 12.611,70
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
2212
MANUT. DAS ATIV. DA REFORMA DO PALHEIRAL
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.2.632.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
515
R$ 162.611,70
TOTAL
162.611,70 (Cento e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem da primeira parcela de Emenda Parlamentar para a Reforma de UBS no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino