PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1535 DE 120 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1535 DE 120 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor de R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) ”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit financeiro no valor de R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.7.1.3.50.1.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
Total da receita
R$ 4.605,171,28
TOTAL GERAL
R$ 4.605,171,28
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0129
REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA
AÇÃO
2191
MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS
599
2.530.000,00
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
600
995.137,08
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
601
1.080.034,20
Total da suplementação
R$ 4.605.171,28
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos)
Art. 2º - A presente lei se origina a partir de análise apuratória dos valores em contas de recursos para saúde que visa a reprogramação de recursos financeiros e orçamentários para custear despesas diversas no setor de saúde durante o exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino