GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.977, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.977, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimado, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com recursos provenientes da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimado, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com recursos provenientes da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 118
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT
R$ 0,00 (-)
BALANCETE DA RECEITA VAAT – ARRECADADO DE JANEIRO A SETEMBRO/2026
R$ 2.055.188,70 (+)
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2026 – PORTARIA MEC/MF Nº 11/2026
R$ 808.390,35 (+)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO PARA O CRÉDITO SOLICITADO
R$ 2.863.579,05 (+)
D.R
1.542.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
TOTAL DE CRÉDITO
2.863.579,05
02.000
PODER EXECUTIVO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.542.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
CRÉDITO
12.365.0021.2.089
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
458
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
105.000,00
12.365.0021.2.089
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
466
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
55.000,00
12.365.0021.2.090
REMUNERAR OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
470
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
580.000,00
12.365.0021.2.090
REMUNERAR OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
473
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.000,00
12.365.0021.2.091
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
476
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800.000,00
12.365.0021.2.091
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
480
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
160.000,00
12.365.0021.1.008
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL
431
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
12.361.0021.2.092
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
492
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
50.000,00
12.361.0021.2.088
PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR
456
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
223.579,05
12.361.0021.1.008
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL
430
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
470.000,00
SUB-TOTAL
2.863.579,05
TOTAL GERAL
2.863.579,05
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação Estimado, oriundo da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT, Fonte de Recursos 1.542.0000.0000, no valor de R$ 2.863.579,05 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos), observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito