GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.227 DE 06DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.227 DE 06DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação através do Convenio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no valor de R$ 434.047,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no exercício de 2021 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para dar atendimento à pavimentação asfáltica na av. Porto Velho no Município, no valor deR$ 434.047,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
CATEGORIA ECON.
2.4.1.8.10.91.18
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR PAV.ASFALTICA
FICHA
163
Total da receita
R$ 429.750,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTIGUENCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 4.297,50
FICHA
81
Total da Anulação
R$ 4.297,50
TOTAL GERAL R$ 434.047,50
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0014
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
AÇÃO
1115
PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL
Total da suplementação
R$ 434.047,50
TOTAL GERAL
R$434.047,50
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 4.297,50 (quatro mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito