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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2026

LEI Nº 1.905 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 1.905 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“prorroga o prazo para realização de censo sanitário e diagnóstico de saúde no âmbito do município de candeias do jamari para o dia 30 de setembro de 2026, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para entrega do censo sanitário e diagnóstico de saúde no âmbito do Município de Candeias do Jamari para o dia 30 de setembro de 2026.

Art. 2º – Permanece inalterado os demais artigos da lei ordinária nº 1.854, de 19 de janeiro de 2026

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4224, em 4 de maio de 2026. Código identificador E7C06788: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.