GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.304 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.304 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA CIDADE TRATADA QUE VISA PADRONIZAR, PLANEJAR, FISCALIZAR E DIMINUIR O LANÇAMENTO “IN NATURA” DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI.
PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa CIDADE TRATADA que objetiva a padronização, planejamento, fiscalização e a diminuição do lançamento em solo de esgoto sanitário (in natura) no solo do Município de Candeias do Jamari, através de incentivos fiscais e redução por prazo ajustado do IPTU.
Parágrafo Único - As construções já existentes terão um prazo de até 10 (dez) anos com o objetivo de regularizar a instalação das fossas e sumidouros em suas propriedades, e fazendo-o, obterá desconto de IPTU ou incentivos fiscais, com reduções maiores no inicio e menores no final.
Art. 2º - Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de construção que contenha no mínimo com paredes erguidas, com portas e janelas externas, cobertura executada, instalações elétricas e hidrossanitários funcionando, mesmo assim sem atender os previstos legais das leis Municipais, mas que tenham condições de higiene, segurança de uso, acesso individualizado, estabilidade e habitabilidade, atendidas as condições estabelecidas em Lei.
Art. 3º - A Administração Pública poderá aceitar proposta de obras viáveis que atendam e garantam o atendimento às condições de diminuição eficiente de lançamento em solo de esgoto sanitário (in natura).
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária autorizado a normatizar através de instruções normativas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito