PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 1.591 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.591 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1330
02
PODER EXECUTIVO
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
FICHA 121
2.4.1.4.99.0.1.08
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022
133,37
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 133,37
TOTAL GERAL
133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0124
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO nº853502/2017
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
133,37
TOTAL
R$ 133,37
TOTAL GERAL
133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores remanescentes do convênio nº CONVÊNIO nº853502/2017 – entre o município de Candeias do Jamari e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar por intermédio do INCRA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino