GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.352 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.352 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Revoga a Lei Complementar nº 557/2011, e Lei Complementar nº 1.232 de 7 de julho de 2021, e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Candeias do Jamari - FMDRS, com o objetivo de implementar ações destinadas a preservação e gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável, com fomento a qualidade de vida da população local.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – Recolhimento de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Estadual ou União;
IV - Recolhimento de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas de entidades nacionais e internacionais;
VI - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII – Recursos oriundos dos serviços de análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IX - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
X - Compensação financeira ambiental;
XI - Outras receitas eventuais.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município ou no Estado de Rondônia.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal do Meio e Desenvolvimento Rural Sustentável, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela gestão do ambiental no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – Financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais que visem:
a) Proteção, recuperação e estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
b) desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental e agrícola;
c) treinamento e a capacitação de recursos humanos para a agroecologia;
d) desenvolvimento de projetos de educação ambiental;
e) desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação ambiental, e fomento da agricultura familiar, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, conteúdo e periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8.º – As disposições pertinentes ao Fundo Municipais do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 9.º - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito