GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1446 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1446 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoria Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, N° 847448530001210-06, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 48.061,00 (Quarenta e Oito Mil e Sessenta e Um reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar N° 847448530001210-06, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 48.061,00 (Quarenta e Oito Mil e Sessenta e Um reais), visando à aquisição de equipamentos para equipar a Unidade Mista de Saúde Santa Izabel, oferecendo atendimento à população do Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
TRANSF. E.P DA UNIÃO N° 84744.853000/1210-06
Total da receita
R$ 48.061,00
TOTAL GERAL R$ 48.061,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0106
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
TRANSF. EMENDA PARLAMENTAR N° 84744.853000/1210-06
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 48.061,00
TOTAL GERAL R$ 48.061,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Proposta Nº 847448530001210-06 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 48.061,00 (Quarenta e Oito Mil e Sessenta e Um reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito