PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.771
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.771
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 177
1.7.1.3.50.5.1.04
INCREMENTO PARA SERVIÇOS DO PAP - PROPOSTA 36000674462202500
300.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Total da receita
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 (trezentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
INCREMENTO PARA SERVIÇOS DO PAP - PROPOSTA 36000674462202500
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
30.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
A SER CRIADA
270.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com incrementos de recursos para o PAP conforme Portaria GM/MS N° 7.412, de 1° de julho de 2025.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito