GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.054 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.054 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIA: VEREADOR OZEIAS MILLENNIUM
"A Autoriza o MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO a celebrar convênio com para implantação do CARTÃO DO SERVIDOR e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal o aprovou e eu sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Candeias do Jamari - RO autorizado a celebrar convênio, termo de compromisso, termo de ajuste, termo de cooperação técnica e demais necessários, com instituições públicas, mistas e, ou empresa privada gestora da carteira de consignados, objetivando implantação do CARTÃO DO SERVIDOR, que visa incentivar a aquisição de produtos e serviços no comércio local pelos servidores públicos municipais.
Artigo 2° - O Poder Executivo fica autorizado a promover os procedimentos necessários visando o lançamento do desconto do valor da compra de cada servidor direto na folha de pagamento.
Artigo 3º - A gestão das consignações facultativas em folha de pagamento poderá ser promovida por empresa gestora da carteira de consignados.
Parágrafo único: A empresa e ou instituição a que se refere o caput deste artigo será contratada pela consignante, sem custos para o erário, mediante convênio, termo de compromisso, termo de ajuste, termo de cooperação técnica e demais necessários, para administrar, controlar e prospectar a carteira de consignados, na modalidade facultativa, incluindo o credenciamento das consignatárias. Os ônus decorrentes da prestação dos serviços prestados pela empresa gestora da carteira de consignados, ocorrerão à conta das empresas consignatárias credenciadas com movimentação no âmbito da folha de pagamento do Município de Candeias do Jamari.
Artigo 4º - Os cartões magnéticos serão confeccionados e distribuídos aos servidores públicos municipais, sem ônus e isento da taxa de anuidade para a Prefeitura e para os beneficiários.
Artigo 5º - Somente serão credenciados os estabelecimentos com sua atuação dentro do município de Candeias do Jamari.
Parágrafo único - A Prefeitura fornecerá a relação dos estabelecimentos inscritos no cadastro mobiliário, para fins de credenciamento, com atualizações periódicas.
Artigo 6º - Fica a Prefeitura isenta do pagamento de parcelas não quitadas decorrente da exoneração do servidor a qualquer título, falecimento, abandono de cargo, afastamento, licença não remunerada, licença para tratamento médico, etc.
Parágrafo único - Em qualquer caso em que ocorrer a exoneração do servidor a Prefeitura comunicará o fato à gestora da carteira de consignados para fins de acerto das pendências decorrentes do uso dos cartões e baixa do servidor no sistema operacional.
Artigo 7º - As informações de desconto do cartão convênio será enviada via arquivo eletrônico, além de assistência técnica e treinamento operacional, sem ônus para a Prefeitura, visando a utilização de recursos de informática para automação dos processos de gerenciamento operacional dos cartões magnéticos, sendo que os servidores usuários do cartão do servidor receberão senhas eletrônicas individuais para utilização quando da realização de compras.
Artigo 8º - A empresa ou instituição gestora da carteira de consignados enviará ao Departamento de Pessoal, mensalmente, o relatório em formato eletrônico contendo o nome dos servidores com o respectivo valor para desconto em data a ser fixada pela Prefeitura.
Artigo 9º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas a vantagem pessoal ou outra paga sob o mesmo fundamento.
Artigo 10 -. As demais normas e regulamentações acerca desta lei poderão ser feita via DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito