GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de abril de 2011
LEI 574-2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 574-2011
LEI Nº 574 - DE 14 DE ABIL DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 8.842..548,31(Oito Milhões Oitocentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 8.842..548,31(Oito Milhões Oitocentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio daUnião, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância deR$ 8.842..548,31(Oito Milhões Oitocentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), objetivando a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 4º -OAnexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicasda Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2011
2012
2013
Receita Tributária
2.024.359,85
2.125.577,84
2.231.856,73
Receita Patrimonial
68.870,53
72.314,06
75.929,76
Receitas de Serviços
58.340,86
61.257,90
64.320,80
Transferências Correntes
25.764.054,31
27.052.257,03
28.404.869,88
Outras Receitas Correntes
239.082,48
251.036,60
263.588,43
Alienação de Bens
6.782,18
7.121,29
7.477,35
Transferência de Capital
10.526.635,95
11.052.967,75
11.605.616,13
Dedução FUNDEF
-2.365.947,20
-2.484.244,56
-2.608.456,79
TOTAL
36.322.178,96
38.138.287,91
40.045.202,30
Despesa
Despesa
2011
2012
2013
Despesa com Pessoal
14.084.455,00
14.788.677,75
15.528.111,64
Outras Despesas Correntes
10.581.696,45
11.110.781,27
11.666.320,34
Investimentos
11.167.037,61
11.725.389,49
12.311.658,96
Inversões Financeiras
51.000,00
53.550,00
56.227,50
Amortização da divida
166.989,90
175.339,40
184.106,36
Reserva de Contingência
271.000,00
284.550,00
298.777,50
TOTAL
36.322.178,96
38.138.287,91
40.045.202,30
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade damunicipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 5º -O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função:23–Comércio e Serviços
Sub-Função:695–Turismo
Programa: 0006 - APOIO DO PLANEJAMENTO E TURISMO.
Projeto: 1053–Construção do Pórtico Turístico – CR 0300.362-27/2009/MTUR/CAIXA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 102.375,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1054 – Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313.272-07/2009/MCidades.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor – R$ 493.100,00
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1055 – Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.84492/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$2.471.100,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1056 – Calçamento em Ruas e Avenidas 0331.815-41/2010/Mcidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 295.300,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1057 – Drenagem Pluviais em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.79495/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
Valor – R$ 987.600,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1058 – Aquisição Trator e Implementos 0329.453-35/2010/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1059 – Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.81656/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
Valor – R$ 493,100,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1060 – Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Convênio744387/2010/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 1.900.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0018 – Programa Esporte é Vida
Projeto/Atividade: 1061 –Infraestrutura no Complexo Turístico Beira Rio
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1062 – Recuperação de Estradas Vicinais- CONV. FITHA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 384.573,31
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1063 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Implantação de uma farinheira e implantação de viveiros de mudas- Convênio 307.222-79/2009/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 146.600,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0025 – Programa de Apoio ao Saneamento
Projeto/Atividade: 1064 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento – Conv. SIAFI 752.010
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 130.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura
Projeto/Atividade: 2083 – Promoção de Atividades Culturais em Candeias do Jamari
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 200.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2084 – Manutenção do Transporte Escolar Conv. Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 900.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Contrato de Repasse nº 0300.362-27/2009/MTUR/CAIXA, firmado entre o Governo Federal por Intermédio do Ministério do Turismo e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros ao convenenteobjetivando a execução de Implantação de Infraestrutura Turística com a Construção de um Pórtico Turístico, no Município de CANDEIAS DO JAMARI/RO, no Valor de R$ 102.375,00(Cento e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais);
2. Contrato de Repasse nº 0313.272-07/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa, tendo por objeto Apoio a Regularização Fundiária através do Programa PAPEL PASSADO e Urbanização com a pavimentação em ruas e avenidas do Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);
3. C.R. nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e um mil e cem reais);
4. C.R. 0331.815-41/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Calçamento em Ruas e Avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais);
5. C.R. 0331.794-95/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Drenagem Pluvial em ruas e avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais);
6. C.R. 0329.453-35/2010/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de Trator e Implementos, visando apoiar às atividades agrícolas das associações de pequenos produtores rurais do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
7. C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);
8. Convênio nº 744.387/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério Da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);
9. C.R. nº 307.222-79/2009/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério Da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Implantação de uma farinheira e implantação de viveiros de mudas no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 146.600,00 (cento e quarenta e seis mile seiscentos reais);
10. Convênio SIAFI nº 752010/MS, firmado entre o Ministério Da Saúde e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
11. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondôniaatravés do DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Infra estrutura no Complexo Turístico Beira Riono Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
12. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondôniaatravés do DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural - FITHA no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 384.573,31 (Trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos);
13. Convênio, firmado entre o Governo Federal através do Ministério do Turismo/MTUR e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Realização e promoção de atividades culturais no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
14. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 151.918,98 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito