GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de julho de 2026
LEI N° 1.938, 17 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.938, 17 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
CAT DE RECEITA
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
FONTE DE RECURSO
1.706.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
VALOR
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR VEÍCULO PICK-UP - PROJETO MOBILIDADE PARA A SAUDE RURAL
DR
1.706.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
250.000,00
TOTAL
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária para aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo pick-up, destinado ao fortalecimento das ações de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Projeto "Mobilidade para a Saúde Rural", por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal