PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1. 505 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1. 505 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.7.1.3.50.5.1.03
PISO DE ENFERMAGEM
0.1.700.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA 191
Total da receita
R$ 960.000,00
TOTAL R$ 960.000,00
TOTAL GERAL R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
ficha
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2145
MANUT. DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
578
960.000,00
Total da suplementação
R$ 960.000,00
TOTAL GERAL R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de Excesso de Arrecadação, informamos que o valor Transferido em Setembro por CNES é de R$ 437.862,04 referente ao acerto de Contas Maio/Agosto + 1 Parcela de referência a Setembro de 2023, e demais valores orçamentários se tratam de um estimativo para recebimento das parcelas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 no montante de 522.137,96 (quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) que somados tem o valor de 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito