PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.858 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.858 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.020
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
FICHA 87
2.4.1.4.53.0.2
CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FMMA - LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.956.091,46
TOTAL GERAL
1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.020
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
SUB-FUNÇÃO
18.542
CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA
0012
GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTAL
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUIR SEDE E AUDITÓRIO PARA O FMMA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.956.091,46
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL
R$ 1.956.091,46
TOTAL GERAL
1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em construção de sede e auditório para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito