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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2011

LEI Nº 618

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 618

Lei nº 618/2011 De 28 de Dezembro de 2011.

“Altera o ano do preâmbulo da Lei Complementar nº 597 de 05 de outubro de 2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º. Altera o ano do preâmbulo da Lei Complementar nº 597 de 05 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 552 de 31 de dezembro de 2010 e cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

OSVALDO SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0600, em 30 de dezembro de 2011. Código identificador E3D3DD3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.