GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de abril de 2021
LEI Nº 1.212 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.212 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso e Arrecadação Convenio nº 897672/2020, na importância de R$. 100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso e Arrecadação Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari, no valor deR$100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
1.7.1.8.08.1.1.00.00
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais - Principal
FICHA
Total da receita
R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
Sec. Municipal de Cultura, Esp. Lazer e Turismo - SEMCEL
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
0013
Gestão Administrativa da SEMCEL
0.1.000.9999
Outras Destinações de Recursos
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para de Distribuição Gratuita.
R$ 321,888
FICHA 296
Total da Anulação
R$ 321,88
TOTAL GERAL
R$ 100.321,88
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.09
Sec. Municipal de Cultura, Esp. Lazer e Turismo - SEMCEL
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
0013
Gestão Administrativa da SEMCEL
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
FICHA: 479
Total da suplementação
R$ 100.321,88
TOTAL GERAL
R$ 100.321,88
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio acima descrito, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito