GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1393, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1393, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro- bloco de investimentos-MS, no valor de R$ 92.276,28 (Noventa e dois mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no PPA, LDO e LOA 2022, credito adicional especial por superávit financeiro- bloco de investimentos-MS, no valor de R$ 92.276,28 (Noventa e dois mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
RECURSOS DO BLOCO DE INVESTIMENTO(SUPERAVIT)
Total da receita
R$ 92.276,28
TOTAL GERAL R$92.276,28
CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE APS
AÇÃO
1072
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DA APS-MOTOCICLETAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 92.276,28
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
TOTAL GERAL R$ 92.276,28
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de recurso do bloco de investimento - MS (Superávit), no valor de R$ 92.276,28 (Noventa e dois mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito