GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1960, 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1960, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos. ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos. ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE
02
PODER EXECUTIVO
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA
2.4.1.1.5.1.1.1.01
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAÚDE
217.700,00
D.R
2.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
217.700,00
FICHA
2.4.1.1.5.1.1.1.01
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAÚDE
R$ 53.523,02,
D.R
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 53.523,02,
TOTAL DE CRÉDITO
R$ 271.223,02
DESPESA
UNIDADE ORÇ
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
FAZER AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROPOST 84744853000124003
DR
2.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
217.700,00
DR
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 53.523,02,
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEA SER CRIADA
R$ 271.223,02
TOTAL
R$ 271.223,02
TOTAL GERAL
271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos.)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais e equipamentos para incremento dos serviços de saúde da atenção básica.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito