GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.318 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.318 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado no âmbito do Gabinete do prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme o art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°- Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, o Cargo Comissionado de Diretor de Departamento Administrativo, CC-4, do qual as vagas serão distribuídas para o Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e para ás demais Secretarias Municipais, conforme o Anexo I da presente lei.
CARGO
QDT.
ESCOLARIDADE
C. HORÁRIA
VENCIMENTO R$
Diretor de Departamento Administrativo- CC-4
44
Ensino médio
40h
R$ 2.200,00
Art. 2º - O cargo ora criado é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica aprovado ás atribuições inerentes ao cargo criado nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO I -QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS POR SECRETARIA
LOTAÇÃO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-CC-4
QDT.
Gabinete do Prefeito
04
Procuradoria Geral do Município
04
Controladoria Geral do Município
04
Secretária Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento
04
Secretaria Municipal de Administração
04
Secretaria Municipal de Educação
04
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família
04
Secretaria Municipal de Agricultura
02
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária
02
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02
Secretaria Municipal de Saúde
02
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
04
Secretaria Municipal de Obras
04
Total
44
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO II- DAS ATRIBUIÇOES
Ás pessoas nomeadas para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Administrativo, serão designadas para desempenhar ás atividades concernentes ao cargo, e atribuições da respectiva Unidades de lotação, nos seguintes termos:
I - Auxiliar ao chefe hierárquico nas atividades administrativas, no planejamento e coordenação das atividades do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral ou Secretaria, da qual esteja lotado, em conjunto com os demais servidores técnicos;
II - Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, Portarias, Decretos, projetos de leis, minutas de contratos, e outros documentos correlatos á Administração Pública;
III - Revisar os expedientes e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores;
IV - Conhecer do sistema informatizado de protocolo- CECAM, para impulsionar os processos administrativos para outros departamentos da Administração Pública Municipal, de acordo com a demanda;
V - Recepcionar e encaminhar pessoas ás dependências da Administração Pública Municipal;
VI - Estudar a legislação referente ao órgão municipal, visando ás modificações necessárias, fundamentadas na legislação municipal existente ou propor alteração para uma melhor adequação de prestação de serviços públicos á população e/ou criar condições mais favoráveis na otimização do trabalho;
VII - Apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório de desempenho das suas atividades desenvolvidas no seu local de trabalho;
VIII - Propor ao superior hierárquico medidas alternativas destinadas ao aperfeiçoamento, qualidade e agilidade na execução dos serviços administrativos da sua Secretaria ou Gabinete, o qual esteja lotado, com vistas a otimização dos processos;
IX - Encaminhar ao chefe hierárquico relatórios periódicos referentes às atividades exercidas naquela Unidade;
X - Supervisionar as ações desenvolvidas pelas as equipes de trabalho subordinadas, de acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo chefe hierárquico;
XI - Auxiliar ao chefe imediato na formalização de comissões ou grupos de trabalho e dela participar, juntamente com os responsáveis para a execução das atividades designadas;
XII - Exercer outros encargos administrativos que lhe forem atribuídos pelo seu superior hierárquico.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito