GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 1401, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1401, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº 489/PGE/2022, no valor de R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº 489/PGE/2022, no orçamento da Secretária Municipal de Agricultura- SEMAGRI, com a finalidade de aquisição de uma máquina beneficiadora de café modelo conjugado para pilagem de café, novo, capacidade mínima 14 sacos beneficiados por hora beneficiando o Município de Candeias do Jamari, firmado através da celebração de convênio com a SEAGRI, no valor R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
TRANSFERENCIA DE CV Nº 489/PGE/2022
Total da receita
R$ 100.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0010
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL
AÇÃO
2011
GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FÉRTIL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
132
Total da Anulação
R$ 38.352,00
TOTAL GERAL R$ 138.352,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0009
PROG. MUN. CANEPHORA CANDEIAS
AÇÃO
1089
CV Nº 489-PGE/2022 AQ. MÁQUINA BENEFICIADORA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 138.352,00
TOTAL GERAL R$ 138.352,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 489/PGE-2022 e processo SEI nº 0025.070284/2022-37 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 38.352,00 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Nº 489/PGE-2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito