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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de junho de 2017

LEI Nº 842 DE 02 DE JUNHO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI Nº 842 DE 02 DE JUNHO DE 2017

“REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI 817 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDONIA NO DIA 02/01/2017 RO”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 817 de 30 de novembro de 2016, bem como todos os atos e/ ou efeitos dela provenientes. Voltando a vigorar as leis 415/2007 e 504/2010.

Art. 2º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1970, em 5 de junho de 2017. Código identificador E28016C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.